Inventário, Separação e Divórcio a luz da Lei 11.441/2007

Da Escritura Pública (feita em Cartório) de Inventário com ou sem Partilha, Separação, Divórcio e Inventário Negativo

Instruções sobre o dispositivo da Lei 11.441/2007

Ao ser publicada a Lei 11.441 de janeiro de 2007, que possibilitou a lavratura de escrituras públicas de Inventário com ou sem Partilha, Separação, Divórcio e Inventário Negativo por via extrajudicial, (feita em Cartório) não impedem que sejam feitos também por via judicial (perante o Juiz), disciplinados ainda nos termos do artigo 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil. Os mesmos atos podem iniciar por via judicial e por consenso das partes requererem seu término por via notarial, e nada impede de optarem pela via judicial posteriormente sua abertura por via notarial. É livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
A Resolução n.º 35 de 24 de Abril de 2007, contendo 54 artigos pela qual foi criada com intuito de esclarecimento por ter a Lei nº 11.441/2007 gerado muitas divergências e controvérsias, tendo em vista ter tornado mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário; havendo então, a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei em todo o território nacional, para prevenir e evitar conflitos; e devido as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG (ANOREG é a associação dos Tabeliães).

Quando há partilha e esta for feita por escritura pública, quer dizer feita em Cartório, não há necessidade da homologação judicial, encaminhando diretamente para serem feitos os registros e averbações, sem qualquer outro procedimento judicial.
A Escritura de Separação ou Divórcio deverá ser levada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para averbar a margem do livro e, posteriormente expedir a respectiva Certidão já constando o Divórcio ou Separação.
O Notário(Tabelião) nunca poderá indicar o Assistente Jurídico(Advogado) necessário ao ato. É seu dever recomendar que às partes, constituem o Assistente Jurídico de sua confiança, caso não conheça, recorra a Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) ou Defensoria Pública de sua região, caso não tenham condições econômicas para contratar os serviços de um advogado.
A Resolução Conjunta da SEFAZ / PGE n.º 03 de 08 de Fevereiro de 2007, deste Estado do Rio de Janeiro, que dispõe em seus artigos sobre os procedimentos a serem a dotados para o lançamento do ITD (imposto estadual ) em escritura pública de inventário e partilha. O encaminhamento ao Procurador do Estado é de responsabilidade do Assistente Jurídico com a finalidade do ato encontrar-se devidamente regular com a legislação pertinente (pagamento dos impostos e a celeridade e segurança do ato) autorizando, assim, a lavratura da Escritura Pública correspondente.
Quando existir mais de um imóvel e os mesmos situarem em municípios diferentes, aplica-se o disposto no artigo 6º: “No caso de existirem bens situados em área de competência de mais de uma Delegacia Regional de Fiscalização, será formado um único procedimento administrativo.” E em seu Parágrafo único – “Caberá à Delegacia Regional de Fiscalização do local do domicílio do autor da herança, ou do casal, no caso de separação ou divórcio, onde o procedimento deverá tramitar por último, a cobrança do imposto incidente sobre os bens móveis, doação e cessões gratuitas de direitos hereditários.”

Para que o Notário possa lavrar os atos referentes a Escrituras Públicas são necessários alguns procedimentos e documentos:

PARA O DE INVENTÁRIO:

O prazo para apresentar toda a documentação a Secretaria de Estado e Fazenda é o previsto no Código de Processo Civil para a abertura por via judicial.
O de cujus não é parte, é sim, Autor da Herança.
Na escritura deverá ser mencionado o nome do falecido, bem como o das partes: a Viúva(quando o caso); dos Herdeiros descendentes ou dos ascendentes na falta deles. Na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge viúvo, os colaterais até o quarto grau na seguinte ordem hereditária: primeiro os irmãos, depois os sobrinhos, depois os tios e, finalmente, os primos e os tios-avôs. Todas as partes, obrigatoriamente, devem ser maiores de idade, não podendo ser incapazes, relativamente ou absolutamente incapazes de exercerem atos da vida civil, conforme previsão no Código Civil Brasileiro.
É obrigatório o conhecimento dos cônjuges dos herdeiros que comparecem para anuir com a partilha, sendo que os cônjuges casados na comunhão universal de bens também partilham e os da comunhão parcial. Aqueles que vivem em União Estável(companheiros – Artigo 1.790 Código Civil) são titulares de metade dos bens adquiridos onerosamente durante a relação(instituto dos aquestos).
Deverá ser nomeado um dos herdeiros para o cargo de Inventariante, sendo esta nomeação no corpo do ato, com a finalidade de cumprir o disposto no Artigo 990 do Código de Processo Civil, no qual será ao mesmo inventariante, conferido todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. O nomeado terá que declarar que aceita este encargo. O inventariante declarará estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados.
Esta indicação do inventariante deve ser feita em conformidade com o artigo 990 do Código de Processo Civil, devendo somente ser alterada pelo notário(tabelião) se houver unanimidade dos herdeiros e do cônjuge viúvo.
Os bens do autor da herança, deverão constar devidamente descritos e caracterizado, bem como a indicação do seu título aquisitivo e o seu valor atribuído, devendo ainda constar do mesmo, todas as dívidas e obrigações pendentes para que a partilha seja feita sobre o saldo destas.
O ITC(Causa Mortis) incide sobre o total bruto dos bens do espólio, sendo este avaliado pela Secretaria de Estado e Fazenda. Isto significa que a base de cálculo do tributo é o valor total dos bens, deduzida a meação do viúvo ou viúva.
Caso ocorra na partilha divergência em valores de um bem para o outro, será necessário o pagamento de ITBI, este pago a municipalidade, sobre a parte que exceder a partilha(excesso de partilha).
Independente de já ter havido anteriormente uma partilha por via judicial ou extrajudicial, é possível ser realizada a Sobrepartilha ou a Partilha Parcial de bens e de direitos.
As custas devidas aos atos notariais são devidamente regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro. A cada imóvel, a cada bem, a cada direito a ser partilhado cabem custas pelo ato a ser praticado, sendo estabelecido um valor máximo para o mencionado ato(com base no processo n.º 128263/2007, publicado no Diário Oficial deste Estado na data de 26.07.2007), no qual se pratica neste Estado do Rio de Janeiro.
Para a lavratura da escritura, no que disciplina o artigo 22 da Resolução 35/2007, deverão ser apresentados os documentos, abaixo mencionados:
a) certidão de óbito do autor da herança;
b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos;
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver;
g) certidão negativa de tributos; e
h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.

Também é necessário acrescentar a apresentação dos seguintes documentos:
Termo Inicial e Plano de Partilha com firmas reconhecidas;
O ITD – Imposto “Causa Mortis” devidamente recolhido;
Certidão negativa de tributos e quitação fiscal Municipais;
Certidão negativa de tributos Estaduais;
Certidão negativa de tributos Federais;
Certidão negativa do Distribuidor de Ações Cíveis e Executivos Fiscais;
Certidão negativa da Justiça Federal;
Certidão negativa da Justiça do Trabalho;
Certidão negativa de Testamento – Distribuidor de Escrituras;
Confirmação de Regularidade – Procuradoria Geral do Estado;
Todos os documentos acima mencionados deverão ser apresentados ao Notário(Tabelião) em sua forma original para que dentre eles sejam autenticadas as vias que em sua forma original devem ficar arquivadas ao ato notarial em cartório.

Para o ato de Separação Consensual

No ato de Separação Consensual (sem litígio entre as partes), deverá ser observado o que disciplina o artigo 1.574 do Código Civil (devendo os cônjuges serem casados por mais de um ano) e se não tiverem filhos em comum e menores de idade, no caso de possuírem é necessário que seja citado no ato o nome, data de nascimento e declaração das partes que todos os filhos, atribuindo a mesma norma do ato de Inventário. A SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO só pode ser feito por via extrajudicial (em Cartório) caso n~;ao haja filhos menores.
Poderá a parte manter o nome de casado, sem alteração do mesmo.
Poderá ser fixado pensão alimentícia a parte que necessitar deste benefício, devendo ser acordado os valores ou percentuais de alimentos no próprio ato.
Ocorre o mesmo procedimento no caso de Separação Consensual com Partilha de Bens, sendo necessário nesse caso ser recolhido o Imposto de Transmissão a municipalidade – ITBIM.
É necessária apresentar todos os documentos relativos as partes, sendo: Carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF, Certidão de Casamento na qual deverá ter sido expedida dentro do prazo de 90 dias (quando for o caso), Certidão da Escritura de Pacto Antenupcial, Certidão de propriedade dos imóveis(quando for o caso); todos os documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (quando for o caso).

Para o ato de Conversão de Separação em Divórcio e Divórcio Direto Consensual
A Conversão da Separação em Divórcio é realizada no prazo de 01(um) ano da sentença ou do ato da separação, conforme disciplina o artigo 1.580 do Código Civil, devendo ser requerido por ambas as partes.
No Divórcio Direto é necessária a presença de testemunhas que atestem o período de 02(dois) anos de separação os cônjuges. A prova do prazo deve ser feita por pelo menos uma testemunha. Não podendo servir como testemunhas aquelas enumeradas no inciso I do parágrafo 2º e parágrafo 4º do artigo 405 do Código de Processo Civil-CPC.
Já na hipótese de Reconciliação no que se trato o Artigo 46 da Lei 6.515 de 26 de Dezembro de 1977, que seja qual for a causa da separação é permitido a reconciliação, mas para esse tipo de procedimento deverá a separação ter ocorrido por ato público e não por via judicial para ser realizado por esse procedimento da Lei 11.441/2007.

Tendo em vista esses procedimentos temos a afirmar que:
“A possibilidade de serem realizados os atos de Inventário, Separação e Divórcio, por via extrajudicial foi uma das maiores conquistas do Legislativo e Judiciário na historio jurídica brasileira”.